Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 27/08/2018 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
27/08/2018
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer jurídico parcialmente desfavorável à votação em plenário do Projeto de Lei nº 026/2018.
Indexação
Texto Integral