Parecer da Comissão - CCJ de 12/04/2010 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
12/04/2010
Autor
CCJ
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 20/2010. ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 1º DA LEI 2.252/2009.
Indexação
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