Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 18/06/2018 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
18/06/2018
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
PARECER JURÍDICO COM RESSALVA MAS FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.
Indexação
Texto Integral