Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 12/04/2010 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/04/2010
Autor
Dr. Alceu
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 26/2010. Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.283, de 23.09.2009 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral