Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 12/04/2010 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2010)

PROJETO DE LEI Nº 22-2010. Altera a Lei Municipal nº 2028, de 24 de janeiro de 2006, que estabelece normas técnicas específicas, visando ao controle e prevenção da proliferação do mosquito Aedes, transmissor da Dengue e Febre amarela e outros vetores responsáveis por epidemias e endemias no Município de Cambé.