Parecer Jurídico - Pzrecer Jurídico de 12/04/2010 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Pzrecer Jurídico
Data
12/04/2010
Autor
Dr. Alceu
Ementa
SÚMULA: PROJETO DE LEI Nº 20/2010. ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 1º DA LEI 2.252/2009.
Indexação
Texto Integral