Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/04/2010 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/04/2010
Autor
Dr. Alceu
Ementa
Visa o presente projeto de lei, de autoria do vereador Mário Aparecido dos Santos, a necessária autorização legislativa para instituir no Município de Cambé o dia do conselheiro tutelar.
Indexação
Texto Integral