Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 26/03/2018 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
26/03/2018
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO E DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI.
Indexação
Texto Integral