Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 26/03/2018 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
26/03/2018
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO E DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM PLENÁRIO.
Indexação
Texto Integral