Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 27/11/2017 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
27/11/2017
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
PARECER FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Indexação
Texto Integral