Parecer da Comissão - PARECER CCJ de 01/11/2017 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER CCJ
Data
01/11/2017
Autor
CCJ
Ementa
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO FUNDAMENTADA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DOADOS E VENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ.
Indexação
Texto Integral