Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 25/10/2017 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Resolução nº 5 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
25/10/2017
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Indexação
Texto Integral