Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 25/10/2017 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
25/10/2017
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
PARECER JURÍDICO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI.
Indexação
Texto Integral