Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 16/10/2017 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
16/10/2017
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
PARECER JURÍDICO COM OBSERVAÇÕES E RESSALVAS ACERCA DA PROPOSITURA LEGISLATIVA.
Indexação
Texto Integral