Parecer da Comissão - CCJ de 16/03/2010 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
16/03/2010
Autor
CCJ
Ementa
Visa o presente projeto de lei, de autoria do vereador Mario Aparecido dos Santos, a necessária autorização legislativa para Dar nova redação ao inciso II do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 933//1995 que “Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às Empresas que praticarem atos discriminatórios contra a mulher e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral