Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 06/10/2017 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
06/10/2017
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017, PODENDO SER LEVADO À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.
Indexação
Texto Integral