Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 06/10/2017 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
06/10/2017
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
PARECER JURÍDICO DESFAVORÁVEL AO TRÂMITE LEGISLATIVO POR INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA.
Indexação
Texto Integral