Parecer da Comissão - CCJ de 16/03/2010 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2010)

Visa o presente projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, a necessária aprovação do Plenário para revogar as Leis nº 1.664, de 18.02.2003 e Lei nº 1.766, de 01.07.04, que autorizaram a alienar área de terras à empresa TIL Transportes Ltda., área esta situada no Parque Industrial de Cambé, transferida com cláusulas de encargos, como incentivos para incrementar o setor industrial da cidade.