Parecer Jurídico - parecer Jurídico de 16/03/2010 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2010)

Visa o presente projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, a necessária autorização legislativa para dispor sobre a inclusão ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município – Lei nº 2.265, de 15 de julho de 2009 e Lei nº 2.303, de 11 de dezembro de 2009, no exercício financeiro 2010, conforme anexos de metas e prioridades da Administração Municipal.