Parecer da Comissão - PARECER CCJ de 28/09/2017 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER CCJ
Data
28/09/2017
Autor
CCJ
Ementa
ALTERA O LOTE MÍNIMO DA ZR1A PARA AS ÁREAS INTERNAS DOS LOTEAMENTOS FECHADOS E O ANEXO II DA LEI Nº 2.196/2008, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
Indexação
Texto Integral