Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 16/03/2010 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2010)

Visa o presente projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, a necessária autorização legislativa para dispor sobre a inclusão de ações no Plano Plurianual do Município – Lei nº 2.304, de 11 de dezembro de 2009, no exercício financeiro de 2010, visando o cumprimento do programa de governo e desenvolvimento do Município.