Parecer da Comissão - PARECER CCJ de 19/09/2017 por CCJ (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER CCJ
Data
19/09/2017
Autor
CCJ
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.723, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral