Parecer da Comissão - PARECER CCJ de 30/08/2017 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER CCJ
Data
30/08/2017
Autor
CCJ
Ementa
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.668/2003 QUE DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO.
Indexação
Texto Integral