Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 16/03/2010 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/03/2010
Autor
Dr. Alceu
Ementa
Visa o presente projeto de lei, de autoria do vereador Mario Aparecido dos Santos, a necessária autorização legislativa para Dar nova redação ao inciso II do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 933//1995 que “Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às Empresas que praticarem atos discriminatórios contra a mulher e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral