Parecer da Comissão - PARECER CPP de 26/06/2017 por CPP (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER CPP
Data
26/06/2017
Autor
CPP
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
Indexação
Texto Integral