Parecer da Comissão - PARECER SUBSTITUTIVO de 23/06/2017 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER SUBSTITUTIVO
Data
23/06/2017
Autor
CCJ
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NOS TERMOS DO ARTIGO 100 §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.
Indexação
Texto Integral