Parecer da Comissão - PARECER CPP de 12/06/2017 por CPP (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

PARECER CPP

Data

12/06/2017

Autor

CPP

Ementa

ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.585/2012 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR AMORTIZAÇÃO DE VALORES DE DIFERENÇAS A REGULARIZAR AS CONTRIBUIÇÕES LEGALMENTE INSTITUÍDAS JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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