Substitutivo - SUBSTITUTIVO 01 de 25/05/2017 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
SUBSTITUTIVO 01
Data
25/05/2017
Autor
EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.
Indexação
Texto Integral