Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 10/04/2017 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
10/04/2017
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
PARECER FAVORÁVEL PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.
Indexação
Texto Integral