Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 02/05/2017 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
02/05/2017
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
PARECER FAVORÁVEL À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSITURA LEGISLATIVA BEM COMO DO SUBSTITUTIVO.
Indexação
Texto Integral