Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 08/03/2010 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/03/2010
Autor
Dr. Alceu
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 09/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a posse e promessa de Bens Imóveis destinados á instalação de indústrias ou outras atividades econômicas e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral