Parecer da Comissão - PARECER CCJ de 16/12/2016 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER CCJ
Data
16/12/2016
Autor
CCJ
Ementa
DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AS PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral