Parecer da Comissão - PARECER CCJ de 16/12/2016 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER CCJ
Data
16/12/2016
Autor
CCJ
Ementa
DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.197/2008 (LEI DO ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO), MODIFICADA PELA LEI Nº 2.720/2015).
Indexação
Texto Integral