Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/03/2010 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2010)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

04/03/2010

Autor

Dr. Alceu

Ementa

Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei nº 2.212, de 04.07.2008, que autorizou a alienar área de terras à empresa GRC – Acabamentos em Metais Ltda.

Indexação

Texto Integral