Parecer da Comissão - Parecer da CCJ de 05/12/2016 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da CCJ
Data
05/12/2016
Autor
CCJ
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 51/2016.
Indexação
Texto Integral