Parecer Jurídico - Parecer Assessoria Jurídica de 09/09/2016 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Assessoria Jurídica
Data
09/09/2016
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
PARECER JURÍDICO DESFAVORÁVEL AO TRÂMITE DA PROPOSITURA LEGISLATIVA POR INCONSTITUCIONALIDADES VERIFICADAS.
Indexação
Texto Integral