Parecer da Comissão - Parecer da CCJ de 15/08/2016 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da CCJ
Data
15/08/2016
Autor
CCJ
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA CCJ AO PL Nº 22/2016.
Indexação
Texto Integral