Parecer Jurídico - Parecer da Assessoria Jurídica de 04/04/2016 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Resolução nº 1 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
04/04/2016
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
PARECER JURÍDICO COM PROPOSTAS MODIFICATIVAS.
Indexação
Texto Integral