Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/05/2016 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/05/2016
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO E DISCUSSÃO.
Indexação
Texto Integral