Parecer da Comissão - Parecer da CCJ de 29/04/2016 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da CCJ
Data
29/04/2016
Autor
CCJ
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 14/2016.
Indexação
Texto Integral