Emenda Modificativa - Emenda Modificativa 1 de 21/12/2015 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
Emenda Modificativa 1
Data
21/12/2015
Autor
CCJ
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA 01 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DO PL Nº 89/2015.
Indexação
Texto Integral