Parecer da Comissão - Parecer CCJ ao substitutivo 01 de 14/12/2015 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ ao substitutivo 01
Data
14/12/2015
Autor
CCJ
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA CCJ AO SUBSTITUTIVO 01 AO PL Nº 19/2015 QUE ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 3º DA LEI 1653/2002 - QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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