Parecer da Comissão - Parecer CPP de 10/12/2015 por CPP (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2015)

PARECER TÉCNICO DA CPP AO PL Nº 66/2015 QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 16, O ANEXO I E ACRESCE O ANEXO IV - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E ANEXO V - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DA LEI Nº 2.647/2014, REGULAMENTANDO AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA AUTARQUIA CAMBÉ-PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.