Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 30/11/2015 por CCJ (Projeto de Resolução nº 15 de 2015)

PARECER FAVORÁVEL DA CCJ AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2015 QUE REGULAMENTA A ADMISSÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES TÉCNICOS E ENSINO MÉDIO, COMO ESTAGIÁRIOS, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.008.