Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 30/11/2015 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2015)

PARECER FAVORÁVEL DA CCJ AO PL Nº 66/2015 QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 16, O ANEXO I E ACRESCE O ANEXO IV - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E ANEXO V - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DA LEI Nº 2.647/2014, REGULAMENTANDO AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA AUTARQUIA CAMBÉ-PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.