Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/02/2010 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/02/2010
Autor
Dr. Alceu
Ementa
Indexação
Texto Integral