Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 20/10/2015 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
20/10/2015
Autor
CCJ
Ementa
PARECER CONTRÁRIO DA CCJ AO PL Nº 53/2015 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DE USO PÚBLICO E A REALIZAR A CONCESSÃO DE DIRETO REAL DE USO DE PARTE DA ÁREA PÚBLICA INSTITUCIONAL 1, COM ÁREA DE 2.457,86 M² (ÁREA PÚBLICA INSTITUCIONAL 1-A) SITUADA NO JARDIM BELA ITÁLIA.
Indexação
Texto Integral