Projetos - Projeto de Lei de 15/10/2015 por Vereador Conrado Scheller (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Projetos
Nome
Projeto de Lei
Data
15/10/2015
Autor
Vereador Conrado Scheller
Ementa
ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 3º DA LEI 1653/2002 - QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Texto Integral