Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 07/10/2015 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
07/10/2015
Autor
CCJ
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA CCJ AO PL Nº 50/2015 QUE ALTERA A LEI Nº 2.251/2009, DE 30 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Texto Integral