Parecer da Comissão - Parecer CPP de 29/09/2015 por CPP (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CPP
Data
29/09/2015
Autor
CPP
Ementa
PARECER TÉCNICO DA CPP AO PL Nº 30/2015 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDOS E TRANSAÇÕES EM PROCESSOS JUDICIAIS QUANDO O MUNICÍPIO FOR REQUERIDO OU LITISCONSORTE.
Indexação
Texto Integral